Em nota coletiva, manifestamos nosso repúdio à Medida Provisória 1.135/2022, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (28), que adia para 2023 e 2024 os repasses provenientes das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II, além de retirar sua obrigatoriedade, desrespeitando o Congresso Nacional e a população ao alterar o texto, transformando o valor aprovado em “valores máximos”, o que na prática permite que a União simplesmente não cumpra as leis.